O que é CT-e?

Devem emitir CT-e as empresas que prestam serviço de transporte de cargas intermunicipal, interestadual ou internacional, em todos os modais. O caminhoneiro autônomo pessoa física normalmente não emite CT-e; nesse caso, o contratante ou uma empresa responsável cuida da documentação, conforme as regras do estado. O transporte de carga própria também não exige CT-e, apenas a nota fiscal.

A NF-e documenta a venda ou circulação da mercadoria e é emitida por quem vende ou remete o produto. O CT-e documenta o serviço de transporte e é emitido pela transportadora. Numa entrega típica, uma mesma carga viaja acompanhada das NF-e das mercadorias e do CT-e que registra o frete cobrado por levá-las.

DACTE é o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico, uma representação impressa simplificada do CT-e, com chave de acesso e código de barras. Ele acompanha a carga para facilitar a consulta pela fiscalização e a conferência no recebimento, mas não substitui o arquivo digital, que é o documento fiscal válido.

O cancelamento é permitido em prazo curto após a autorização, desde que o transporte não tenha começado, conforme a legislação. Erros que não alteram valores, partes ou dados essenciais podem ser corrigidos por carta de correção eletrônica. Para outros casos existem o CT-e de anulação e o CT-e substituto, que precisam seguir regras específicas.

Em uma fiscalização, a falta do CT-e quando ele é obrigatório pode resultar em multa, cobrança de ICMS sobre o frete e até retenção do veículo até a regularização. Além do problema fiscal, a ausência do documento dificulta a cobrança do frete e o acionamento do seguro em caso de sinistro.